Contran acata decisão do TRF4 para que Detrans ofereçam CRLV impresso, mas na prática vai ficar tudo na mesma. CRV e CLA são unificados no CRLV-e
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nessa terça (09/02) a portaria 197/2021 que suspende artigos da Resolução 809/2020. O texto estabelece que Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e comprovante de transferência de propriedade sejam por meio digital. A mudança acontece após decisão da Justiça, que obriga os órgãos a oferecer o CRLV impresso (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Mas, na prática, vai continuar tudo como está e o ‘verdinho’, o documento impresso em papel moeda, não será emitido. Ou seja, o órgão de trânsito acata a decisão apenas ‘para inglês ver’.
Siga o Carro Esporte Clube no Instagram
Inscreva-se em nosso canal no YouTube
Na semana passada, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ela atendeu a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina. A decisão é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país.
Segundo os despachantes, a Resolução 809/2020 conflita com a lei 14.071/2020, que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril. Além disso, ignora o fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet. No recurso, as entidades alegaram que o Código de Trânsito assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo.
CRLV deve ser impresso
De acordo com a decisão monocrática da desembargadora, o Contran não está sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência. “A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou Tessler.
ESTÁ PRECISANDO DE SEGURO? Faça uma cotação gratuita e online em menos de quatro minutos! Clique aqui
Segundo a magistrada, os Detrans devem oferecer o documento impresso, uma vez que milhões de brasileiros são excluídos do universo digital. “Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora. Por ser decisão em primeira instância, ainda cabe recurso.
Denatran dá um ‘gato’ da decisão
Em atenção à liminar, o Contran acatou a decisão, mas na prática vai continuar tudo da mesma forma. Segundo entendimento do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o recurso visa garantir acesso ao documento impresso para quem não tem condições financeiras de acessar o CLA ou CRV. Além disso, o órgão ressalta que apenas dois artigos foram suspensos e não a totalidade da Resolução 809/2020. Por sinal, a resolução unificou CLA e CRV no CRLV-e. Já o documento para transferência foi transformado em Autorização para Transferência de Veículo por meio eletrônico (ATPV-e).
LEIA TAMBÉM:
CNH vencida? Saiba como renovar a carteira de motorista e o valor a ser pago
IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF
Sua carteira venceu? Contran divulga prazo para renovar CNH vencida na pandemia
Seguro DPVAT: motorista pode ficar isento de cobrança nos próximos dois anos
Dessa forma, quem desejar ter o CRV ou o CLA impresso e não puder imprimir em casa, poderá recorrer ao Detran do seu estado. No órgão de trânsito, o proprietário terá direito ao documento impresso de forma gratuita. Mas com um detalhe: será emitido em folha simples branca A4, da mesma forma que o proprietário poderia fazer em casa. Logo, o custo que o motorista terá para ir ao Detran para pegar o documento será mais caro do que pedir algum amigo ou mesmo pagar pela impressão numa lan house. O documento em papel moeda, o ‘verdinho’, não será oferecido como queriam os despachantes.
“Caso o usuário caso não tenha acesso à internet, ele pode solicitar a impressão do documento, na folha A4, ao Detran. É importante frisar que a impressão do papel-moeda continua extinta e a impressão do papel simples, conforme exposto acima, existe desde o início da digitalização dos documentos de trânsito”, declarou o Denatran em nota. Esse entendimento está normalizado pela portaria 198/2021.
ATPV-e: dor de cabeça para o motorista
Além da manutenção do CRLV-e e de que o CRLV impresso é apenas para ‘inglês ver’, segue em vigor decisão a nova ATPV-e. Como explicamos em outra matéria, o procedimento cria mais burocracia e dor de cabeça para o motorista. Ao vender o veículo, ao atual proprietário terá que comunicar a ‘intenção de venda’ ao Detran e ir pessoalmente ao órgão de trânsito retirar a ATPV-e.
