Detran será separado da Polícia Civil em Minas Gerais

Projeto enviado por Romeu Zema cria o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) separado da Polícia Civil. Delegados e investigadores não vão mais fazer atividades de Trânsito

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) será órgão independente da Polícia Civil e passará a atuar somente nas questões de trânsito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.924/21, do governador Romeu Zema (Novo), que chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa terça-feira (13). Caso seja aprovado, o Detran terá servidores exclusivos, enquanto delegados e investigadores não terão mais atividades relacionadas a trânsito.

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O projeto cria o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), com mesmo nome atual, mas desmembrado da Polícia Civil, além de instituir as carreiras que especifica e outras providências

. Na mensagem que acompanha o projeto, Zema lembra que o atual Detran-MG integra a estrutura da Polícia Civil, enquanto a autarquia se vinculará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O novo Detran-MG terá autonomia administrativa e financeira. Ele integrará o Sistema Nacional de Transito e terá as atribuições afins, entre as quais o registro, licenciamento e vistoria de veículos, o planejamento da formação de condutores, a emissão de carteiras de habilitação (CNH) e a arrecadação de valores provenientes de remoção de veículos.

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O projeto também prevê que atividades pertinentes à autarquia poderão ser objeto de contrato ou de convênio. O texto traz a estrutura orgânica do novo Detran-MG, que inclui a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), e ainda trata da transferência de patrimônio para o novo órgão e da composição de suas receitas.

Detran-MG: carreiras serão reestruturadas

O PL 2.924/21 também reestrutura algumas carreiras de servidores públicos, tanto para resguardar as funções constitucionais e legais próprias dos policiais civis quanto para “permitir o aperfeiçoamento das carreiras de servidores administrativos atualmente lotados no Detran-MG”, conforme indica a mensagem do governador. 

“Os servidores ativos e inativos que compõem as carreiras administrativas do atual Quadro de Pessoal da Polícia Civil serão reposicionados nas novas carreiras, nos níveis e graus correspondentes àqueles previstos nas carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais”, diz o texto.

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Diversos cargos administrativos da Polícia Civil são transformados, pela proposta, em cargos afetos a trânsito

. Por outro lado, o projeto estipula que as Delegacias Regionais de Polícia Civil continuarão realizando registro e licenciamento de veículo e habilitação de condutor até que seja concluída a implementação da autarquia. Além disso, a Polícia Militar continuará executando a fiscalização de trânsito.

Polícia Civil não vai atuar mais com trânsito

Alinhada ao conteúdo do PL 2.924/21, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, do governador Romeu Zema, também recebida pele Assembleia nessa terça (13). Ela altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado e retira da Polícia Civil a atribuição das atividades de trânsito.

O governador salienta que a Polícia Civil, além da atribuição de polícia judiciária prevista na Constituição da República, ganhou, em Minas, as competências ligadas ao trânsito. Isso acarreta, segundo a mensagem que acompanha a PEC, “ônus institucional e funcional” sobre a corporação, sem correspondência em outros estados. 

Assim, a PEC propõe, para o artigo 139 da Constituição, que a Polícia Civil tenha funções de polícia judiciária e faça a apuração de infrações penais, exceto as militares. São atividades privativas da corporação, ainda, a perícia oficial de natureza criminal e o processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

Já o artigo 140 estipula que as carreiras e promoções da Polícia Civil obedecerão ao disposto em lei complementar. A propósito, dois projetos de lei complementar também foram recebidos no Plenário, ambos tratando da Polícia Civil. (Fonte: ALMG)