Lei que entra em vigor neste ano muda validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e motorista que teve o documento vencido na pandemia poderá ser beneficiado
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Projeto em tramitação no Senado quer aumentar em cinco vezes o valor da multa para quem estaciona em vaga de
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Projeto em tramitação no Senado Federal endurece as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no caso de acidente com
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Projeto livra motorista de multa de R$ 130 em algumas situações, mas pode provocar confusão no dia a dia. Especialista
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Ao invés de premiar o bom motorista, mudança no Código de Trânsito Brasileiro beneficia quem comete infrações e crimes de
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Lei 13.546 entra em vigor dia 19 de abril e aumenta multa para quem provoca acidentes sob efeito de álcool para R$ 2.934,70 e estabelece prisão de até oito anos no caso de morte da vítima
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