Lei

Lei cancela o guincho em blitz e dá 15 dias para regularizar o carro

Mudança no Artigo 271 do Código de Trânsito já está em vigor e livra o motorista de ter o carro…

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Já está valendo: carro PcD até R$ 140 mil tem isenção de IPI; deficientes auditivos ficam de fora

Lei 14.181/2021 determina que Carro PcD fica isento de IPI até R$ 140 mil, mas presidente veta desconto para deficientes…

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Nova legislação irá reduzir emissão de gases poluentes de veículos comerciais pesados

Introdução dos testes em situação de tráfego real vai garantir que o motor calibrado e certificado em laboratório atenda aos…

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Mudanças no Código de Trânsito retiram competências de órgãos para cassar CNH

'Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de…

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