Motoristas escapam de pagar prêmio do Seguro DPVAT 2023. Valor da indenização segue com mesmos valores para morte, invalidez ou reembolso
Pelo terceiro ano seguido, proprietários de veículos no Brasil terão um alívio no bolso. É que o Seguro DPVAT não será cobrado em 2023. A medida já havia sido tomada em 2022 e 2021, após polêmica envolvendo a proteção obrigatória.
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A não cobrança do prêmio do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em 2023 foi garantida pela a Medida Provisória nº 1.149, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto mantém a Caixa Econômica Federal como agente operador do seguro obrigatório. Apesar do não pagamento, motoristas, passageiros e pedestres seguem cobertos no caso de seguros por conta do recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FDPVAT.
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As indenizações por morte, invalidez ou reembolso de despesas médicas mantém o mesmo valor. Vítimas ou sucessores receberão até R$ 13.500 no caso de morte o invalidez e o reembolso é de até R$ 2.700.
O Seguro DPVAT foi criado em 1974 e teve como operador a Seguradora Líder. Contudo, denúncias de fraudes e provocaram investigação do Ministério Público. Desde janeiro de 2021, a Caixa é responsável pelo pagamento das indenizações. Sinistros que aconteceram até 31/12/2020 ainda não de cobertura da Líder. Em 2020, último ano em que o DPVAT foi cobrado, carros pagaram R$ 5,21 e motos R$ 12,25.
O texto da Medida Provisória nº 1.149 exige regulamentação complementar, que já está sendo analisada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O órgão deverá propor regras ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Como pedir o Seguro DPVAT?
Para pedir a indenização do Seguro DPVAT o cidadão precisa baixar o App DPVAT CAIXA, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa. Seja presencialmente ou pelo app, o segurado precisa preencher os dados da vítima/beneficiários e anexar os documentos solicitados.
Valor da indenização do Seguro DPVAT 2023
| Morte | R$ 13.500,00 |
| Invalidez Permanente (1) | até R$ 13.500,00 |
| Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) | até R$ 2.700,00 |
Para solicitar o Seguro DPVAT 2022, o cidadão não precisa ser proprietário de veículo ou ter pagado o prêmio. Toda a pessoa envolvida num acidente de trânsito tem direito ao seguro DPVAT, inclusive pedestres e ciclistas.
ATENÇÃO: Não é necessário nomear procurador para solicitar a indenização do Seguro DPVAT! Como você leu acima, a solicitação pode ser aberta pela própria vítima ou por seus beneficiários apenas pelo celular. Existem empresas e profissionais que oferecem “assessoria” às vítimas com único objetivo de tomar parte ou até mesmo a integralidade do seguro devido.
