Senadores acabaram com limite imposto pelo Governo Federal na compra de carro para deficientes. Medida Provisória sobre IPI para carros PcD precisa ser revisada na Câmara dos Deputados
Em vitória para os deficientes, o Senado derrubou proposta do Governo Federal que limitava a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o valor de carros novos PcD. Em votação nessa terça-feira, a casa aprovou a MP que concede desconto no preço do óleo diesel e gás de cozinha, onerando bancos e a indústria química. Porém, os senadores vetaram o limite para os deficientes, como queria o Governo. Como foi alterado, o texto volta para a Câmara dos Deputados.
ATUALIZAÇÃO: Deputados reverteram o que foi aprovado pelo Senado; clique aqui e saiba como ficou o desconto de IPI para deficientes
No projeto enviado pelo governo, o limite de isenção do IPI seria até R$ 70 mil, como já acontece com o ICMS, que é estadual. Na prática, isso acabaria com os benefícios, já que são poucas opções de carros PcD neste valor. Na Câmara, os deputados já haviam ampliado o limite para R$ 140 mil, mas os senadores conseguiram ir além.
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O projeto estabeleceria um limite no valor dos carros novos que podem ser comprados por pessoas com deficiência com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e também aumentaria o intervalo entre usos desse benefício de dois para três anos. No entanto, emendas acolhidas pelo Plenário removeram esses dispositivos do texto.
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A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumentou contra essas restrições, afirmando que as pessoas com deficiência precisam desse tipo de auxílio na ausência de políticas urbanas adequadas de acessibilidade e mobilidade no Brasil. A emenda da parlamentar foi aprovada por 50 a 18.
“Essas pessoas enfrentam um verdadeiro rali para circular nas cidades, sem segurança, sem guias rebaixadas, sem transporte. Nenhuma capital brasileira apresenta condições de calçadas adequadas para pedestres e cadeirantes nas ruas e nas faixas de travessia. Essa isenção foi proposta justamente para que essas pessoas possam chegar com dignidade à escola, ao trabalho, às consultas de reabilitação”, disse a senadora.
Os senadores mantiveram iniciativa da Câmara que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as que podem se beneficiar da redução do imposto. Hoje, a lei fala apenas em “pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
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O senador governista senador Ciro Nogueira (PP-PI), relator da MP, defendeu o teto de R$ 140 mil e provocou revolta com colegas do Senado. Ciro defendeu que o valor contemplaria 95% dos veículos e disse não ser necessário trocar de carro de dois em dois anos e sim a cada três anos. O político disse que a proposta do governo não significava retirar direito dos deficientes.
“Oxalá que todo brasileiro pudesse trocar de carro a cada dois anos”, retrucou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Outras parlamentares também criticaram a iniciativa de Ciro Nogueira.
A medida provisória aprovada aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (MP 1.034/2021). Ela também revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas. A MP precisa ser concluída até o dia 28 de junho para não perder a validade.
A intenção da proposta é compensar a redução das alíquotas de impostos que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na sua versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis.
O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia aceitado o texto produzido pela Câmara, mas o Plenário decidiu incorporar três emendas dos parlamentares. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar (MPs só alcançam assuntos de lei ordinária).
O principal conteúdo do projeto é a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. Para os bancos, a taxa sobe dos atuais 15% para 25% até 31 de dezembro de 2021. A partir daí, passa a ser de 20%. As demais instituições financeiras (como corretoras de câmbio, empresas de seguro, cooperativas de crédito, administradoras de cartão de crédito) pagarão 20% (hoje são 15%) até o final de 2021 e, em 2022, voltam para os 15%.
As únicas instituições que ficarão isentas dessa mudança serão as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento estaduais. Para elas, a alíquota fica em 15% até 2022, quando sobe para 20%. Essa ressalva foi proposta pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e acatada pelos senadores.
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“São bancos pequenos, que são só quem se interessa em emprestar para a micro e pequena empresa. A alíquota pode ser menor do que os 25% que estão propostos, só durante a pandemia. É mais uma maneira de as micros e pequenas empresas terem dificuldade de acesso a financiamento”, argumentou Zenaide.
A MP também inicia o processo de revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que concede incentivos tributários para o setor. A retirada dos benefícios será gradual, ao longo dos próximos sete anos. A MP inicialmente previa revogação imediata, que foi transformada em uma transição de quatro anos pela Câmara e alongada ainda mais pelo Senado.
A modificação foi defendida pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele alegou que a mudança vai amenizar os efeitos do processo de retirada dos incentivos, que, para ele, será traumático.
“O setor químico é o terceiro maior setor industrial manufatureiro do Brasil e o quinto maior do mundo, [mas] pena muito para competir com a indústria mundial e tem insumos mais caros. Qualquer país desenvolvido no mundo não pode ser desenvolvido sem ter um setor químico fortalecido. Nós estamos enfraquecendo a competitividade desse setor, que já é penalizada”, declarou. (Redação, Senado, Câmara e AE)
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