Pelo segundo ano seguido, proprietário de veículo fica isento do obrigatório Seguro DPVAT. Em 2022 valor não será cobrado devido caixa de sobra
O proprietário de veículo automotor no Brasil terá um pequeno alívio no bolso no próximo ano. É que os motoristas estarão livres do Seguro DPVAT 2022, o Seguro contra Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. É o segundo ano seguido que a taxa não será cobrada.Apesar disso, o motorista precisa ficar atento, pois pode ter até 30% de aumento no valor do IPVA 2022.
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A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em reunião realizada na sexta-feira (17). O prêmio zero (isenção) do DPVAT 2022 foi aprovado por unanimidade dos conselheiros do órgão. O pedido foi proposto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Segundo o conselho, a manutenção da não cobrança de prêmio do Seguro DPVAT 2022 se baseia no fato de haver excedente de recursos na operação DPVAT suficiente para arcar com a cobertura do seguro no próximo ano. O excedente verificado foi formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos.
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Seguro DPVAT: redução no valor do prêmio não esconde falta de transparência
Conforme já publicamos aqui, o Seguro DPVAT foi sido alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF) devido irregularidades pela antiga gestora, a Seguradora Líder. O DPVAT chegou quase a ser abolido, mas a gestão acabou ficando por conta da Caixa Econômica Federal.
Segundo o CNSP, o órgão tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. A taxa que já foi superior a R$ 100 para automóveis, chegou a apenas R$ 5,23 no ano de 2020.
O que é o Seguro DPVAT 2022
O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
O Seguro DPVAT apresenta as seguintes coberturas:
Morte: caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.
Invalidez Permanente: caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.
Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite estabelecido em Lei.
Os valores de indenização do Seguro DPVAT 2022 continuam os mesmos há anos. No caso de algum sinistro, as vítimas ou familiares receberão os seguinte valores: no caso de envolvimento em acidente de trânsito?
Valor da indenização do Seguro DPVAT 2022
| Morte | R$ 13.500,00 |
| Invalidez Permanente (1) | até R$ 13.500,00 |
| Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) | até R$ 2.700,00 |
Como pedir o Seguro DPVAT?
Para pedir a indenização do Seguro DPVAT 2022 o cidadão precisa baixar o App DPVAT CAIXA, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa. Seja presencialmente ou pelo app, o seguro precisa preencher os dados da vítima/beneficiários e anexar os documentos solicitados.
Para solicitar o Seguro DPVAT 2022, o cidadão não precisa ser proprietário de veículo ou ter pagado o prêmio. Toda a pessoa envolvida num acidente de trânsito tem direito ao seguro DPVAT, inclusive pedestres e ciclistas.
ATENÇÃO: Não é necessário nomear procurador para solicitar a indenização do Seguro DPVAT! Como você leu acima, a solicitação pode ser aberta pela própria vítima ou por seus beneficiários apenas pelo celular. Existem empresas e profissionais que oferecem “assessoria” às vítimas com único objetivo de tomar parte ou até mesmo a integralidade do seguro devido.
Falcatruas por trás do Seguro DPVAT
Na intimação contra a Líder feita pela Susep, os valores suspeitos foram apurados por uma fiscalização específica determinada em dezembro de 2019. O conteúdo se baseou na análise de informações constantes em relatórios de investigação forense, de auditoria e de fiscalizações realizadas pela Susep na gestora dos recursos do Seguro DPVAT entre 2008 e 2019.
A fiscalização confirmou a ocorrência de transações com recursos do seguro DPVAT sem evidência de que a prestação de serviço tenha sido realizada, sem cotação de preço, sem documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. Foram apuradas despesas não relacionadas com a operação do seguro DPVAT, como doações e patrocínios, pagamento de multas (judiciais ou administrativas), festas de fim de ano, viagens, hospedagens e consultoria sobre oportunidades de negócios no mercado, entre outras situações.
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Foram identificadas, ainda, operações com organizações vinculadas a membros da direção da Líder quando exerciam a função e com familiares de executivos, bem como pagamentos com sobrepreço, ausência de fiscalização da realização dos serviços contratados e ainda situações com duplicidade de pagamentos para o mesmo serviço. Pagamentos maiores que o devido e contratações sem a aprovação do Conselho de Administração da Líder são outros exemplos de despesas que deverão ser ressarcidas por estarem em desacordo com as normas existentes.
Em dezembro de 2019, confirmada a natureza pública dos recursos do seguro DPVAT, o Conselho Diretor da Susep aprovou a possibilidade de solicitar o ressarcimento das despesas administrativas em desacordo com as regras estabelecidas desde o início das operações da Seguradora Líder, em 2008.
Confira a opinião do jornalista Boris Feldman a respeito:
