Lei que entra em vigor neste ano muda validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e motorista que teve o documento vencido na pandemia poderá ser beneficiado
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Detran-MG reestabelece prazos após resolução do Contran. Confira as datas para regularizar CNH, CRLV, comunicação de venda, Infrações, defesas e
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Deputado alega ‘indústria da multa’ no Brasil e propõe acabar com o uso de móvel para flagrar veículos até 120
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Decisões na Justiça haviam considerado inconstitucional artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o STF manteve a legalidade do
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Entre as várias mudanças, lei amplia validade da CNH para 10 anos, abranda punição para motoristas infratores e eleva até
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Projeto em tramitação no Senado Federal endurece as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no caso de acidente com
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Projeto livra motorista de multa de R$ 130 em algumas situações, mas pode provocar confusão no dia a dia. Especialista
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Prática não é proibida, mas é muito perigosa para os motociclistas. PL 3.267 recém-aprovado na Câmara dos Deputados altera várias
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Projeto com alterações no Código de Trânsito Brasileiro segue para o Senado; multa para não uso de cadeirinhas foi mantida
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Empresa de Minas queria recolher o IPVA em Goiás, mas STF se opôs à ‘guerra fiscal’ entre estados O Supremo
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