Agentes de trânsito vão receber adicional de periculosidade, aprova Congresso

Projeto aprovado no Congresso concede adicional de periculosidade para agentes de trânsito. Profissionais deverão receber ao menos 30% de aumento

Blitz da Lei Seca feita por agentes de trânsito no DF (foto: Tony Winston/Agência Brasília)

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (23), o projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes trânsito (PLC 180/2017). A matéria, de iniciativa do ex-deputado Décio Lima (PT-SC), foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a sanção da Presidência da República.

A proposta, que amplia a proteção legal aos agentes das autoridades de trânsito e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no ano passado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) para acrescentar a hipótese de exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

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O projeto se apoia no entendimento de que esses agentes se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização. Atualmente, a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

“Os agentes de trânsito colocam a própria vida em defesa da sociedade. Não tenho dúvida do caráter de periculosidade do serviço”, afirmou Contarato, que foi por mais de 10 anos titular de uma delegacia de trânsito.

Apoio

Da galeria do Plenário, vários agentes acompanharam a votação. Os senadores Magno Malta (PL-ES), Rogério Marinho (PL-RN), Izalci Lucas (PSDB-DF), Cleitinho (Republicanos-MG) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) manifestaram apoio ao projeto e destacaram a presença dos profissionais. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), trata-se de “um avanço meritório para essa categoria”. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), os agentes fazem “um trabalho belíssimo”. Ao apoiar o projeto, Marcos do Val (Podemos-ES) disse que a próxima etapa será legalizar o porte de armas para a categoria.

Periculosidade

O texto destaca as altas taxas de acidentes de trânsito, “que vitimam com a morte cerca de 80 mil pessoas todos os anos, e produzem sequelas em cerca de outras 120 mil”. O autor aponta que os profissionais dessa atividade também são vítimas, muitas vezes, e que os custos desses acidentes, para a União, os estados e os municípios são muito elevados. A concessão do adicional, então, seria “uma digna retribuição e compensação” aos agentes das autoridades de trânsito, que, nem sempre bem remunerados, conseguem evitar muitas fatalidades.

Em seu parecer, Contarato considerou que se trata de contemplar uma categoria que realmente coloca a vida em risco para melhores condições de segurança no trânsito e garantir a integridade física de motoristas e passageiros, nas vias urbanas ou nas estradas.

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Prevenção

Contarato também considerou que trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada e, além do perigo natural dos fluxos veiculares e das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e de sequestros. Para o relator, o correto seria a prevenção e a eliminação das condições insalubres ou perigosas, mas a concessão de um adicional ao menos permitiria que o profissional viva numa condição financeira e psicológica melhor, com impactos positivos sobre a sua saúde.

Tramitação

Antes de passar pela CAS, o projeto chegou a ser rejeitado em 2018 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer contrário do então senador Ricardo Ferraço (ES). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos profissionais.

Já em 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), que concordou com o reconhecimento da periculosidade das atividades. Depois, o projeto foi aprovado na CAS. Diante dos pareceres divergentes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que iria considerar o relatório da CAS, por conta da pertinência temática. Assim, o projeto finalmente foi confirmado no Plenário e enviado para sanção.