O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei PLP 233/2024 que propõe a recriação do seguro obrigatório de trânsito, antigo DPVAT. A medida, agora, aguarda a sanção presidencial e na sequência regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A votação contou com 41 votos a favor e 28 contrários ao novo Seguro SPVAT.
O projeto prevê que tanto o valor a ser pago pelos motoristas quanto o montante das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Não há uma data específica para o início da cobrança, o que permite uma possível implementação proporcional ainda neste ano.
Para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, o governo comprometeu-se com o veto presidencial a um trecho que previa infração grave para quem deixasse de pagar o seguro, o que resultaria em multa e 5 pontos na carteira de habilitação.
De acordo com Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto e líder do governo no Senado, o Ministério da Fazenda estima que o custo anual por condutor varie entre R$ 50 e R$ 60, sem distinção entre motociclistas e motoristas de carro, como anteriormente.
Entre 2016 e 2020, o valor do DPVAT sofreu reduções significativas, passando de R$ 292,01 para R$ 12,30 para motos e de R$ 105,65 para R$ 5,23 para carros. A indenização, que era de R$ 13.500 por morte ou invalidez permanente, foi mantida.
O DPVAT deixou de ser cobrado em 2020, mas a cobertura aos usuários continuou sendo providenciada com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. Os recursos acabaram em novembro de 2023 e desde então os não seguros estão sendo pagos às vítimas e familiares de acientes de trânsito.
O projeto de lei aprovado estabelece o pagamento obrigatório do seguro anualmente e mantém a Caixa como operadora do fundo arrecadado. Anteriormente, o seguro era gerido pela Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras privadas.
O novo seguro será denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), substituindo o antigo DPVAT, cuja sigla era o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.
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Um acordo foi negociado entre a Casa Civil e o Congresso Nacional para resolver impasses relacionados a emendas parlamentares vetadas, prevendo a recomposição parcial dos valores na sessão do Congresso desta quinta-feira (9).
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional
Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.
— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.
A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner. (FONTE: Redação e Ag. Senado)
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