CCJ aprova PEC que concede imunidade de IPVA para veículos com mais de 20 anos. Texto ainda precisa passar pela Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que visa garantir imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros fabricados há mais de duas décadas. A iniciativa, proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e avança para deliberação no Plenário.
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Atualmente, veículos acima de 30 anos podem ser isentos do IPVA desde que sejam de coleção. Para isso, precisam ser aprovados em vistoria que garanta mais de 80% de originalidade.
Alguns estados concedem isenção para veículos acima de determinada idade, mas não há consenso. Amapá e Roraima isentam carros acima de 10 anos. Já em São Paulo, o desconto é garantido para veículos com mais de 20 anos de produção. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas os de coleção; ou seja, todos pagam o IPVA.
Cleitinho justificou a PEC com base nas lacunas deixadas pela recente reforma tributária, que ampliou a abrangência do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, mas negligenciou a crescente frota de veículos terrestres mais antigos. Segundo pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota de veículos em circulação no Brasil atingiu sua média etária mais alta desde 1995, com um aumento significativo de 2,5 milhões para 3,6 milhões de veículos com mais de 20 anos, entre 2020 e 2021.
O senador argumenta que esse aumento é resultado, principalmente, dos impactos da pandemia da covid-19, que elevou os preços dos veículos, inclusive os usados, enquanto diminuiu o poder aquisitivo da população. Cleitinho destaca a necessidade de medidas para garantir a manutenção da propriedade desses veículos, alinhando-se aos princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.
O relator, Marcos Rogério, apontou que a PEC pode acarretar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, uma vez que a isenção do imposto para veículos com mais de 20 anos já está prevista na maioria dos estados, em alguns casos, concedida até para os com mais de 10 anos. Ele salienta que, em geral, os proprietários de veículos mais antigos pertencem a camadas sociais menos favorecidas, onde as despesas com IPVA representam uma parte considerável de sua renda. Marcos Rogério argumenta que a aprovação da PEC atenderá simultaneamente aos princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi o único a manifestar voto contrário, destacando a importância de políticas que incentivem a renovação da frota de veículos, citando exemplos como o Japão, onde carros mais antigos enfrentam impostos mais elevados, estimulando a aquisição de veículos mais modernos e menos poluentes.
A PEC 72/2023 segue agora para discussão e votação no Plenário do Senado Federal. Caso aprovada, deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados. (Fonte: Redação e Agência Senado)
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