Resolução 909 do Contran permite a multa por videomonitoramento. Mas existem regras que devem ser seguidas. Conheça mais sobre esse polêmico dispositivo
Multa por videomonitoramento é legal? O motorista pode ser autuado à distância? Esse é um assunto polêmico, que voltou à discussão devido a Resolução 909 do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta a multa por videomonitoramento.
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- O texto, em si, não é novidade, contudo ele consolida outras duas resoluções que tratavam do mesmo tema. A multa por videomonitoramento é um assunto polêmico, sobretudo por ser exercida pela tecnologia e sem a presença física da autoridade de trânsito, o que daria fé pública ao flagrante do delito. Muitos motoristas, inclusive acreditam que esse tipo de procedimento é proibido.
- Inclusive, o termo correto é autuação, que posteriormente pode ser convertida em multa, perda de pontos e outras medidas administrativas. O assunto já foi parar na Justiça: uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) tenta barrar esse dispositivo. Uma decisão deve sair a respeito por ordem do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
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