Caso aconteceu em Betim (MG), durante viagem em ônibus coletivo. Viação Santa Edwiges perdeu recurso em 2ª instância e terá que pagar danos morais
A Viação Santa Edwiges Ltda. deverá indenizar uma passageira em R$ 3 mil, por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o parecer da primeira instância. A mulher contou que sofreu uma queda no coletivo da empresa e, em consequência do acidente, fraturou o úmero, um osso do braço.
A 4ª Vara Cível da Comarca de Betim condenou a Santa Edwiges a pagar indenização, mas a companhia recorreu da decisão, alegando que, embora seja inegável a ocorrência do acidente, não ficou caracterizado prejuízo moral indenizável.
Além disso, argumentou que a passageira, na data do acidente, já tinha um problema no braço, posteriormente fraturado em decorrência da queda, fato que impossibilitava estabelecer nexo causal entre o evento e o alegado dano sofrido.
O relator do caso, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, destacou o 6º parágrafo do artigo 37 da Constituição da República: ‘’As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, […].”
LEIA TAMBÉM
Justiça livra Gontijo de indenizar família de passageiro assassinado durante viagem
Perrengue chique: IPVA de McLaren é R$ 136 mil mais caro em São Paulo do que no ES
IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF
Sua carteira venceu? Contran divulga prazo para renovar CNH vencida na pandemia
Seguro DPVAT: motorista pode ficar isento de cobrança nos próximos dois anos
O magistrado argumentou que, embora a vítima tenha afirmado já sofrer de dor crônica no braço afetado, a fratura que sofreu é uma lesão diversa, inexistindo qualquer prova de que houvesse relação dela com os outros problemas relatados pela mulher.
Segundo o desembargador, ‘’o acidente sofrido agravou ainda mais sua situação, causando-lhe lesão relevante que sobeja os meros transtornos e aborrecimentos’’. No seu entendimento, a reparação deve significar ao ofendido uma compensação pela dor sofrida e ao ofensor um desestímulo à prática de atos semelhantes.
Sendo assim, o relator decidiu manter a indenização arbitrada na sentença. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Fausto Bawden de Castro Silva. (Fonte TJ)
