Governo de Minas concede prazo maior para pagar o IPVA 2021 para pensionista ou servidor civil ou militar que não tenha recebido o 13º na íntegra
O Governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março de 2021 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o último dia 31 de dezembro, o 13º salário relativo ao exercício de 2020.
A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial de 31/12/2020, e se aplica a servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista especial, pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) ou do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).
De acordo com o Decreto 48.111, o veículo deverá estar registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do servidor ou pensionista, com o mesmo número de CPF. A nova data de vencimento será alterada automaticamente junto aos bancos de dados das instituições financeiras aptas a receberem o imposto.
O desconto de 3% para pagamento em cota única está mantido, desde que o pagamento seja efetuado até a data-limite. Caso o servidor/pensionista já tenha quitado alguma parcela do imposto, as parcelas que estiverem por vencer poderão ser pagas até 31 de março, sem ônus.
LEIA TAMBÉM:
Ferrari F8 Tributo tem o imposto mais caro de MG; valor é de cair o queixo!
IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF
Sua carteira venceu? Contran divulga prazo para renovar CNH vencida na pandemia
Seguro DPVAT: motorista pode ficar isento de cobrança nos próximos dois anos
Escala do IPVA 2021
Para os demais proprietários de veículos de Minas Gerais, a escala de vencimentos do IPVA 2021 começa no dia 18 de janeiro e termina em 24 de março.
O pagamento já pode ser feito diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores – Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB –, bastando informar o número do Renavam do veículo. O Banco do Brasil e o Itaú aceitam o pagamento apenas de correntistas.
[…] tabela contendo as bases de cálculo e os valores do IPVA 2021 MG está disponível no Diário Eletrônico da SEF. As consultas de valores também podem ser […]
Comentários fechados