O proprietário de veículo automotor no Brasil poderá voltar a ter que pagar o seguro obrigatório a partir do próximo ano. É que o governo federal enviou o Congresso Nacional projeto para estabelecer a cobrança do Seguro DPVAT 2024, que terá outras mudanças. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor 1º de janeiro de 2024. A última vez que a taxa foi cobrada custou R$ 5,21 no caso de automóveis.
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O texto é de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Projeto de Lei Complementar 233/2023 estabelece as regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, ou Seguro SPVAT. Sim o Seguro DPVAT 2024, caso seja aprovado, vai se chamar ‘Seguro SPVAT’.
“A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos do FDPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura”, diz Haddad.
O projeto chega para cobrir um hiato de três anos sem cobrança. Em 2020, o governo suspendeu a cobrança do Seguro DPVAT, que era gerido por um consórcio de seguradoras, a Seguradora Líder. No mesmo ano, as empresas de seguro decidiram dissolver o consórcio. A Líder é alvo de investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades no seguro obrigatório.
Devido a isso, foi criado um fundo para os recursos do seguro, então em R$ 4 bilhões. A partir de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão do fundo e o pagamento das indenizações. A lei que garante esse modelo de funcionamento, no entanto, só vale até 31 de dezembro de 2023.
Na proposta do Governo Lula, o novo Seguro DPVAT 2024 volta a ser uma iniciativa legal para assegurar que vítimas de acidentes de trânsito no Brasil recebam indenizações por danos pessoais. Esses danos pessoais podem ser causados por veículos automotores de vias terrestres, bem como por sua carga. O seguro cobre tanto pessoas transportadas quanto não transportadas em veículos e seus respectivos beneficiários ou dependentes. Esse seguro é de contratação obrigatória e é comprovado mediante o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.
O novo Seguro SPVAT oferecerá duas principais coberturas:
Para ambas as coberturas, os valores das indenizações são calculados com base no grau da lesão ou da incapacidade, conforme estabelecido em decreto presidencial. No texto, o governo tirou da cobertura as Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS).
Conforme o texto, o valor da indenização será definido posteriormente. Nos valores atuais, no caso de morte e invalidez permanente o beneficiário recebe até R$ 13,5 mil e as DAMS são de até R$ 2,7 mil, valores congelados há 17 anos. Na época, isso correspondia a 40 salários mínimos.
A Associação Nacional dos Procuradores de Seguro informa que, se tivesse sido corrigido para corresponder aos 40 salários mínimos que valia em 2007, o pagamento em caso de morte ou invalidez seria de R$ 52,8 mil. Para despesas médicas, seria de R$ 10.560,00.
Os beneficiários das indenizações variam de acordo com a cobertura:
É importante destacar que é vedada a cessão do direito ao recebimento da indenização do Seguro SPVAT.
Prova do Acidente
O Seguro SPVAT, novo nome do Seguro DPVAT 2024, prevê menos burocracia para ser solicitado. A indenização será paga mediante a apresentação de uma simples prova do acidente e do dano decorrente. Isso significa que as vítimas são elegíveis para receber a indenização, mesmo quando o acidente envolve veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
A gestão do Seguro SPVAT será realizada por um fundo mutualista, com a Caixa Econômica Federal atuando como agente operador. O agente operador é responsável por criar e gerir o fundo privado destinado a assegurar o pagamento das indenizações. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem um papel de governança, estabelecendo os valores dos prêmios, datas de vencimento e regulamentações.
A cobrança do de um seguro é chamada de “prêmio”. De acordo com o projeto enviado pelo Governo Federal, o valor do Seguro DPVAT 2024 terá como base o “cálculo atuarial do valor estimado par pagamento das indenizações e operação do seguro”. Isso será feito Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Não foi informado ainda qual será o valor, mas seguirá o padrão atual da última cobrança. Ou seja, o valor será diferente para cada categoria de veículo. Em 2020, ano em que foi cobrado pela última vez, carros pagaram R$ 5,23 e motos R$ 12,30. O preço para ônibus com frete foi R$ 10,57; para ônibus sem frete R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.
O projeto ainda alterar artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que a quitação do Seguro SPVAT será item obrigatório para que o veículo receba o licenciamento do ano em exercício.
O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e receber sanção para entrar em vigor.
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