IPVA 2024 MG: escala de pagamento volta para janeiro

5 de dezembro de 2023

Proprietários de veículos já devem se preparar para o IPVA 2024 MG. Governo apresenta escala de pagamento em janeiro

IPVA 2024 MG: imposto começa a ser cobrado mais cedo (foto: PBH)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2024 foi oficialmente lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). A Resolução 5.737, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5), trouxe a escala de pagamentos, que se inicia em 15 de janeiro. Após dois exercícios seguidos começando em março, dessa vez o IPVA 2024 MG inicia em janeiro, o que deve tumultuar um pouco as contas dos clientes.

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Minas Gerais cobra a maior alíquota possível para automóveis, veículos de uso misto e utilitários, caminhonetes cabine estendida e dupla que é de 4%. Além disso, o estado tem uma política não conceder isenção para veículos mais velhos. Em MG, apenas carros de coleção poder escapar da cobrança devido à idade de fabricação. Existem estados que isentam carros acima de 10 anos, por exemplo.

Veículos com finais de placas 1 e 2 devem acertar o IPVA 2024 MG a partir de 15 de janeiro. A escala completa vai até 22 de março, data limite para a quitação da terceira parcela destinada aos veículos com finais de placas 9 e 0.

O governo de Minas espera arrecadar R$ 10,6 bilhões com o IPVA 2024 MG, valor que significa R$ 500 milhões a mais em comparação ao imposto de 2023. A SEF afirma que que essa arrecadação extra é por conta do aumento da frota. Minas agora tem 11.201.920 veículos registrados até outubro deste ano, 2,8% a mais em comparação a 2022.

Segundo a secretaria de Fazenda, o valor do IPVA teve redução média de 3,37% no valor do imposto. Essa diminuição é resultado, principalmente, da depreciação do valor de mercado dos veículos usados, impactando diretamente na base de cálculo do imposto. Situação inversa ao que aconteceu em 2021, quando os usados tiveram aumento no valor.

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IPVA 2024 MG x Estradas

Tributo voltado para quem é proprietário de veículo, muita gente acha que o IPVA serve para melhorar estradas. Ledo engano. A distribuição dos recursos arrecadados segue uma divisão específica: 40% são destinados ao caixa único do Estado, outros 40% são repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, e 20% contribuem para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Como pagar?

Os contribuintes podem realizar a consulta do valor do imposto utilizando o número do Renavam do veículo. A consulta pode ser efetuada no site da Secretaria de Fazenda ou por meio do LigMinas, acessível pelo telefone 155, válido para todo o estado de Minas Gerais.

O pagamento do IPVA pode ser efetuado de forma única, com desconto de 3%, ou parcelado em até três vezes. As opções de pagamento contemplam terminais de autoatendimento e guichês de agentes arrecadadores autorizados, como Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB e Santander.

Desde março deste ano, a modalidade de pagamento via PIX também está disponível, permitindo que os contribuintes efetuem o pagamento por meio de instituições financeiras ou bancos digitais.

Bom pagador

Para estimular a regularidade, o “Bom Pagador”, Programa de Incentivo à Regularidade do Pagamento do IPVA, oferece um desconto de 3%. Esse benefício é concedido automaticamente aos contribuintes que quitaram em dia todos os débitos vinculados ao veículo nos anos de 2022 e 2023. O desconto é aplicado por Renavam e não por proprietário, alcançando 26,5% da frota tributável do estado.

Após a publicação da Resolução 5.737, os contribuintes têm 15 dias úteis para apresentar pedido de revisão, caso discordem do valor da base de cálculo. O formulário de requerimento está disponível no site da Secretaria de Fazenda.

Licenciamento 2024 e mais

Além do IPVA, os motoristas devem atentar para a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 39,36, com vencimento até 31 de março. Assim como o IPVA, a TRLAV pode ser paga via PIX ou nos terminais de autoatendimento e guichês dos agentes arrecadadores. O número do Renavam é a informação necessária para efetuar o pagamento.

Para 2024, os proprietários terão ainda outro custo. É que vai voltar a ser cobrado o Seguro DPVAT. Contudo, a regulamentação ainda depende de texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Resolução do IPVA 2024 MG

RESOLUÇÃO Nº 5737, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 20, no inciso I do caput e no § 2° do art. 27, nos arts. 28-A a 29, no § 2° do art. 32 e no art. 33, todos do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º – Esta resolução estabelece os valores de base de cálculo, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado.

Art. 2º – Os valores de base de cálculo e os valores do IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado, são os constantes das tabelas publicadas no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br).

§ 1º – O contribuinte deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro de veículo cujo valor da base de cálculo e do imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação.
§ 2º – Para o veículo fabricado até 1993, a base de cálculo e o valor do imposto serão aqueles apurados para o mesmo tipo e modelo de veículo fabricado em 1994.

Art. 3º – O contribuinte que esteja em situação de total adimplência para com a Fazenda Pública Estadual em relação a todos os débitos vinculados ao veículo, nos termos dos arts. 28-A a 28-C do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, e da resolução nº 5.055, de 13 de novembro de 2017, fará jus ao desconto no percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o valor do imposto aprovado nos termos do art. 2º.

Parágrafo único – Para os efeitos do desconto de que trata o caput, considera-se situação de total adimplência, o pagamento:
- I – do IPVA até o prazo previsto para o vencimento da cota única ou de cada parcela do exercício de 2022;
- II – do IPVA até o prazo previsto para o vencimento da cota única ou de cada parcela do exercício de 2023;
- III – da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) referente ao ano exercício de 2022, até 31 de março de 2022;
- IV – da TRLAV referente ao ano exercício de 2023, até 31 de março de 2023;
- V – relativo aos demais débitos vinculados ao veículo, verificado por meio do licenciamento tempestivo do veículo automotor, comprovado pela emissão do Certificado de Licenciamento Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV), referente ao exercício de 2023, conforme Portaria nº 906, de 5 de julho de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag, até:
  - a) 31 de agosto de 2023, para as placas de finais 1, 2 e 3;
  - b) 30 de setembro de 2023, para as placas de finais 4, 5 e 6;
  - c) 31 de outubro de 2023, para as placas de finais 0, 7, 8, e 9.

Art. 4º – O IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2024 será pago em três parcelas iguais, nos seguintes prazos:

FINAL DE PLACA	1ª PARCELA	2ª PARCELA	3ª PARCELA
1 e 2	15/01/2024	19/02/2024	18/03/2024
3 e 4	16/01/2024	20/02/2024	19/03/2024
5 e 6	17/01/2024	21/02/2024	20/03/2024
7 e 8	18/01/2024	22/02/2024	21/03/2024
9 e 0	19/01/2024	23/02/2024	22/03/2024

Parágrafo único – O IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não será objeto de parcelamento.

Art. 5º – O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPVA com desconto de 3% (três por cento) sobre o valor do imposto desde que o faça em cota única até a data fixada para o pagamento da primeira parcela.

Art. 6º – O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo no prazo de quinze dias úteis contados da data da publicação das tabelas, observado o disposto nos arts. 20 a 25 do Decreto n° 43.709, de 2003.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2023.

Art. 7° – O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte forma:

I – sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte informará o código Renavam do veículo e o agente arrecadador emitirá o comprovante de pagamento;
II – mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE, na impossibilidade de pagamento na forma do inciso I, disponível no endereço eletrônico “https://www2.fazenda.mg.gov.br/arrecadacao/”.

Art. 8° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda